Legalidade das assinaturas eletrónicas na Suécia
Uma assinatura eletrónica tem valor jurídico na Suécia?
Sim. A Suécia reconhece legalmente as assinaturas eletrónicas desde 2000. Os regulamentos relativos às assinaturas eletrónicas em toda a União Europeia foram uniformizados ao abrigo dos regulamentos eIDAS em 2016.
Que leis regulam as assinaturas eletrónicas na Suécia?
Em 2016, a Suécia adotou os regulamentos eIDAS, que uniformizaram as leis relativas a assinaturas eletrónicas em toda a UE. Qualquer assinatura eletrónica feita através de um prestador de serviços de confiança certificado por um Estado-Membro da UE é legal e juridicamente vinculativa em toda a União Europeia.
Os regulamentos eIDAS definem três tipos de assinaturas eletrónicas:
Assinatura eletrónica padrão (SES)
A assinatura eletrónica padrão é o tipo mais básico de assinatura eletrónica. O signatário pode escrever ou desenhar o seu nome e não existe uma forma eletrónica de validação da assinatura. Embora este tipo de assinatura seja muito fácil de utilizar, também pode ser facilmente refutado por ser limitado o número de protocolos de segurança implementados para verificação da autenticidade do signatário.
Assinatura eletrónica avançada (AES)
Uma assinatura eletrónica avançada tem de garantir que as assinaturas são associadas ao signatário e que o identificam de forma única. Tem de ser criada com dados de criação de assinatura eletrónica que o signatário possa controlar exclusivamente com um elevado grau de confiança.
Assinatura eletrónica qualificada (QES)
Uma assinatura eletrónica qualificada é uma forma mais restrita de AES e é o único tipo de assinatura com a mesma validade legal que uma assinatura manual. Trata-se de uma assinatura eletrónica avançada acompanhada de um certificado digital qualificado gerado por um dispositivo de criação de assinatura qualificada (QSCD). O QSCD tem de ser emitido por um prestador de serviços de confiança (TSP) da UE qualificado presente na Lista de confiança da União Europeia (EUTL).
As assinaturas eletrónicas qualificadas têm um valor jurídico equivalente ao de uma assinatura manuscrita. As assinaturas eletrónicas não qualificadas não podem ser recusadas como prova em tribunal apenas porque estão em formato eletrónico ou porque não cumprem os requisitos de uma QES.
De que tipo de assinatura eletrónica preciso?
Na Suécia, a SES é adequada para os seguintes tipos de documentos:
- Documentos de RH (exceto avisos de rescisão)
- Contratos comerciais
- Contratos com consumidores
- Contratos de locação residencial e comercial
- Contratos de licenciamento
- Transferências de propriedade intangível
Na Suécia, a QES é exigida para os seguintes tipos de documentos:
- Certificados eletrónicos
- Transferências de propriedade real
- Notarizações
- Processos judiciais civis
- Testamentos
- Contratos de casamento
- Contratos de herança
Que tipo de assinaturas eletrónicas oferece o PandaDoc?
O PandaDoc oferece assinaturas SES e QES. Veja como o PandaDoc está em conformidade com as leis relativas a assinaturas eletrónicas em todo o mundo:
- Certificados de assinatura digital para todos os documentos
- Encriptação assimétrica ou de chave pública
- Captura de endereço IP
- Requisitos de criação de conta e início de sessão
- Validação em dois passos para signatários
- Conformidade com o RGPD
Posso utilizar o software de assinatura eletrónica PandaDoc na Suécia?
Sim, as assinaturas eletrónicas do PandaDoc estão em conformidade com as leis relativas a assinaturas eletrónicas na Suécia. Isto facilita a assinatura de contratos e a realização de negócios na Suécia. Crie uma conta para experimentar o nosso software gratuitamente durante 14 dias.
Sweden has legally recognized digital signatures since 2000 when the European Union passed the Qualified Electronic Signatures Act.
When the eIDAS Regulation passed in July 2016, these regulations were standardized across all EU member states.
This means electronic signatures are legal to use in business settings, though there may be certain exceptions depending on the transaction type. And eSignatures are also admissible in court.
Note: Our built-in eSignature software is legally binding and ESIGN and UETA approved.
A summary of Sweden’s legal model
Sweden operates under a Civil Law system
A Civil Law system is a legal system that originated in Europe and operates within the framework of Roman law. The system centers on a written constitution that is based on certain core principles.
Here is an overview of how Civil Law systems work:
- There is a written constitution that preserves the rights of its citizens.
- Written statutes and legal codes are constantly updated to establish legal processes.
- There is little emphasis on judicial precedent, unlike common law systems.
- In certain systems, legal scholars can influence judicial courts.
- Most commonly found in Europe, Central and South America, Africa, and many countries in Asia.
Regulations affecting businesses
The parliament is responsible for passing new laws in Sweden while the government may issue regulations.
Here is a list of regulations that could affect how businesses and service providers operate in Sweden:
- Contracts Act (1915)
- Sales of Goods Act (1990)
- Consumer Sales Act (1990)
- E-commerce Act (2002)
- Electronic Communications Act (2003)
- Product Safety Act (2004)
- Price Information Act (2004)
- Distance and Off-Premises Contracts Act (2005)
- Marketing Practices Act (2008)
- Consumer Credit Act (2010)
- General Data Protection Regulation (GDPR) (2016)
- Supplementary GDPR provisions that Sweden added in 2018
eSignature laws in Sweden
According to Swedish law, a contract is considered valid if two legally competent parties reach a verbal, written, or electronic agreement. However, they will need to prove that the contract is valid in court.
According to Chapter 35 Section 1 of the Swedish Code of Judicial Procedure, electronic records can be used to prove the authenticity of a contract.
Note: For additional security, we’ll send you an electronic certificate for every signed document.
The eIDAS Regulation
The eIDAS Regulation came into effect in July 2016 and established a legal framework for electronic signatures across the EU.
It defines three different types of electronic signatures:
- Standard Electronic Signatures (SES);
- Advanced Electronic Signatures (AES);
- Qualified Electronic Signatures (QES).
In tiered legal models like Sweden, QES are given special legal status and required in certain types of transactions. That’s because a QES is assumed to be more authentic than other types of eSignatures.
However, other types of eSignatures can be presented in legal settings if the individual presenting it can prove the signature is valid.
When is a Standard Electronic Signature (SES) enough?
In the following situations, an SES is appropriate and a QES isn’t necessary:
- HR documents – This includes employment contracts, non-disclosure agreements, benefits paperwork, and employee onboarding materials but excludes employee termination notices.
- Consumer agreements – An SES can be used for consumer agreements like credit card accounts, new retail accounts, sales terms, service agreements, order confirmations, and software licenses.
- Lease agreements – This includes residential and commercial lease agreements.
- Intellectual property licenses – This includes patents, trademarks, copyrights, and other intangible property transfers.
Are there any instances where eSignatures aren’t appropriate?
Yes, eSignatures aren’t appropriate in situations where explicit requirements state otherwise.
Here are a few situations where a handwritten signature would be necessary:
- Documents that must be notarized;
- Signing share certificates;
- Signing issue certificates;
- Employee termination letters;
- Documents that transfer the rights to an asset or property;
- Certain corporate documents or certificates.
Note: Make your documents more secure by creating protected PDFs and access codes.
Can PandaDoc software be used in Sweden?
Yes, our eSignature software complies with the eSignature laws in over 42 countries, including Sweden, the United Kingdom, Germany, France, Belgium, Spain, and The Netherlands.
You can use our software to conduct business transactions and these electronic documents are admissible in court. Our eSignature software makes it easier for you to create new electronic forms and contracts.
The PandaDoc library of contract templates means you can create new documents in less time. And once you’re finished, our software allows you to draw, type, or upload your signature to new agreements.