Legalidade das assinaturas eletrónicas nos Países Baixos
Uma assinatura eletrónica tem valor jurídico nos Países Baixos?
Sim. Os Países Baixos reconhecem legalmente as assinaturas eletrónicas desde 2003. Os regulamentos relativos às assinaturas eletrónicas em toda a União Europeia foram uniformizados ao abrigo dos regulamentos eIDAS em 2016.
Que leis regulam as assinaturas eletrónicas nos Países Baixos?
Em 2016, os Países Baixos adotaram os regulamentos eIDAS, que uniformizaram as leis relativas a assinaturas eletrónicas em toda a UE. Qualquer assinatura eletrónica feita através de um prestador de serviços de confiança certificado por um Estado-Membro da UE é legal e juridicamente vinculativa em toda a União Europeia.
Os regulamentos eIDAS definem três tipos de assinaturas eletrónicas:
Assinatura eletrónica padrão (SES)
A assinatura eletrónica padrão é o tipo mais básico de assinatura eletrónica. O signatário pode escrever ou desenhar o seu nome e não existe uma forma eletrónica de validação da assinatura. Embora este tipo de assinatura seja muito fácil de utilizar, também pode ser facilmente refutado por ser limitado o número de protocolos de segurança implementados para verificação da autenticidade do signatário.
Assinatura eletrónica avançada (AES)
Uma assinatura eletrónica avançada tem de garantir que as assinaturas são associadas ao signatário e que o identificam de forma única. Tem de ser criada com dados de criação de assinatura eletrónica que o signatário possa controlar exclusivamente com um elevado grau de confiança.
Assinatura eletrónica qualificada (QES)
Uma assinatura eletrónica qualificada é uma forma mais restrita de AES e é o único tipo de assinatura com a mesma validade legal que uma assinatura manual. Trata-se de uma assinatura eletrónica avançada acompanhada de um certificado digital qualificado gerado por um dispositivo de criação de assinatura qualificada (QSCD). O QSCD tem de ser emitido por um prestador de serviços de confiança (TSP) da UE qualificado presente na Lista de confiança da União Europeia (EUTL).
As assinaturas eletrónicas qualificadas têm um valor jurídico equivalente ao de uma assinatura manuscrita. As assinaturas eletrónicas não qualificadas não podem ser recusadas como prova em tribunal apenas porque estão em formato eletrónico ou porque não cumprem os requisitos de uma QES.
De que tipo de assinatura eletrónica preciso?
Nos Países Baixos, a SES é adequada para os seguintes tipos de documentos:
- Documentos de RH
- Contratos com consumidores
- Contratos de locação comercial
- Contratos de licenciamento
- Transferências de propriedade
- Avisos de privacidade
Nos Países Baixos, a AES ou a QES podem ser exigidas para documentos cuja transação seja considerada “complexa” e podem aplicar-se proibições específicas a:
- Notarizações
- Procuração
- Juramentos
- Afirmações
- Declarações ajuramentadas
- Declarações solenes
Que tipo de assinaturas eletrónicas oferece o PandaDoc?
O PandaDoc oferece assinaturas SES e QES. Veja como o PandaDoc está em conformidade com as leis relativas a assinaturas eletrónicas em todo o mundo:
- Certificados de assinatura digital para todos os documentos
- Encriptação assimétrica ou de chave pública
- Captura de endereço IP
- Requisitos de criação de conta e início de sessão
- Validação em dois passos para signatários
- Conformidade com o RGPD
Posso utilizar o software de assinatura eletrónica PandaDoc nos Países Baixos?
Sim, as assinaturas eletrónicas do PandaDoc estão em conformidade com as leis relativas a assinaturas eletrónicas nos Países Baixos. Isto facilita a assinatura de contratos e a realização de negócios nos Países Baixos. Crie uma conta para experimentar o nosso software gratuitamente durante 14 dias.